A terça-feira (29) teve uma sequência de desdobramentos em relação ao Projeto de Lei (PL) 362/2022, que regulamenta a operação das dark kitchens e aumenta o limite sonoro permitido em grandes shows e eventos. Durante a manhã, foi realizada a audiência pública com a presença de muitos moradores vizinhos das cozinhas industriais e dos locais de eventos, que relataram a perda da qualidade de vida em decorrência das duas atividades.
Mesmo com todas as reclamações, pedidos de realização de estudos sobre poluição sonora e que os dois temas fossem tratados de forma separada, já no período da tarde os vereadores realizaram a segunda e definitiva votação da lei, aprovando o texto com 38 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção. Para ser aprovado, o projeto exigiu votação com quórum qualificado, já que a matéria altera a Lei de Zoneamento da cidade. Com isso, do total de 55 vereadores, eram necessários pelo menos 37 votos a favor. Logo depois da aprovação na Câmara, o prefeito Ricardo Nunes sancionou a lei.
Agora os empreendimentos de cozinhas industriais já em funcionamento têm 90 dias para se adaptarem às novas regras, que incluem critérios ambientais, de incomodidade e de instalação, incluindo a disponibilização de banheiros para os prestadores de serviço, abrigo de lixo compatível com o tamanho da cozinha e estrutura para acomodar meios de transporte utilizados para fazer as entregas.
Os responsáveis pelos estabelecimentos serão encarregados pela incomodidade que seus prestadores de serviço e funcionários venham a causar a terceiros, ainda que em área externa às suas dependências. A descarga de gases de exaustão deverá ser feita a uma altura de 5 metros em relação ao topo de todas as construções. Será obrigatória a previsão de área interna no estabelecimento para o estacionamento e acomodação de motocicletas, bicicletas ou qualquer meio utilizado para entregas, observada a proporção mínima de 1 vaga para cada 12 m² de área de cozinha. As calçadas não poderão ser utilizadas para o funcionamento das atividades e não poderão ser reservadas vagas de estacionamento na via pública para a atividade, seja para carga, descarga ou para acomodação de motocicletas e bicicletas ou quaisquer outros veículos. Também é obrigatória a instalação de posto de bombeiro profissional civil para empreendimentos acima de 1000 m². A fiscalização do cumprimento das normas será realizada pelas subprefeituras.
Os argumentos dos vereadores durante a votação destacaram a importância da geração de emprego e renda entre os favoráveis, e sobre a perda de qualidade de vida e ambiental entre os contrários. O público presente criticou os vereadores por não ouvirem a população, nem respeitar sua saúde física e emocional, ressaltando que o interesse privado não pode se sobrepor ao interesse público. Representantes das empresas do setor falaram da importância da atividade econômica e criticaram as regras previstas na legislação por inviabilizar algumas das cozinhas que já estão em operação.
Ruídos
O PL fez alterações no artigo 146 da Lei n° 16.402 de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo da cidade. O item trata das medições sonoras e acrescenta que, quando previamente autorizados pela Prefeitura, os eventos e shows de grande porte poderão atingir um limite de pressão sonora de 75 decibéis. O texto original mandado para a Câmara previa 85 decibéis, mas foi reduzido antes da segunda votação. O limite vigente era de 55 decibéis. Durante a audiência, moradores mostraram vídeos do impacto dos grandes eventos, incluindo a forte vibração de janelas e de um aparelho de TV durante o período das apresentações que frequentemente começam à tarde e se estendem pela noite. O Allianz Parque, que foi um dos alvos de críticas e onde será aplicada a alteração da lei, foi multado em abril deste ano, durante o show da banda Maroon 5, quando foram registrados 74 decibéis.
