Na quarta-feira (9) a Câmara Municipal aprovou em primeira votação, com 40 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção, o projeto que cria normas para os estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais que atendem pedidos de delivery, as chamadas dark kitchens. Os conjuntos já em funcionamento terão um prazo de 90 dias a partir da data em que a lei entrar em vigor para se adaptarem às novas regras, que incluem critérios ambientais, de incomodidade e sobre as próprias instalações.
O PL determina que cada cozinha não pode ser menor que 12 m² e os empreendimentos terão que respeitar os limites sonoros previstos na legislação e serão responsabilizados por eventuais incomodidades. O projeto chama a atenção para os ruídos, por exemplo, dos equipamentos utilizados para a produção das refeições e do barulho do motor de veículos, especialmente de motocicletas de usuários, entregadores e fornecedores. O texto obriga ainda que os complexos disponham de instalações sanitárias para os prestadores de serviço, de abrigo de lixo compatível com o tamanho da cozinha e de estrutura para acomodar meios de transporte utilizados para fazer as entregas.
O projeto chamou a atenção de moradores, sobretudo vizinhos de estádios e casas de show, por fazer alterações no artigo 146 da Lei n° 16.402/16, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo da cidade. O texto acrescenta que, quando previamente autorizados pela Prefeitura, os eventos e os shows de grande porte, que não ocorrem de forma continuada, estão sujeitos ao limite de pressão sonora de 85 decibéis.
Para o líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva, a proposta é fundamental para a cidade, já que não há uma lei municipal própria para a atividade das cozinhas industriais. “Aqui se coloca um projeto que tem correlações e altera a mesma lei, que tem diversos artigos e que versa por diversos fatores que regulam a sociedade e as atividades econômicas na cidade. Ao contrário de deixar ilimitado (o ruído) dos grandes eventos e shows, nós queremos regulamentar e dizer o seguinte: vai ter limite, sim, é até 85 decibéis”, disse. A vereadora Cris Monteiro, única que se absteve da votação, demonstrou preocupação. “Não podemos manter esses estabelecimentos do jeito que eles estão funcionando. Precisamos trabalhar para que isso aí realmente tenha um fim, para que o munícipe possa entrar e sair de casa com tranquilidade, sem cheiro de gordura”, falou.
O Ministério Público encaminhou um requerimento à Câmara Municipal solicitando os pareceres técnicos que embasam a mudança no artigo dos ruídos. Ainda não há previsão para a segunda e definitiva votação do projeto.
