Câmara aprova revisão de lei da OUCAB

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Foto: Afonso Braga/Rede Câmara

Afonso Braga/Rede Câmara
Com 46 votos favoráveis e sete contrários, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação a revisão da lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca

Com 46 votos favoráveis e sete contrários, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação a revisão da lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB) na quarta-feira (2).

O texto substitutivo atualiza os valores dos CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção) com a expectativa de arrecadar R$ 5 bilhões em investimentos para o perímetro da operação. O Projeto de Lei seguirá para sanção do prefeito Ricardo Nunes.
Para o presidente da Câmara, vereador Milton Leite, a OUCAB irá promover o desenvolvimento da região, com a instalação de equipamentos públicos e com obras de melhoria urbana. “Esta aprovação destrava investimentos para uma área de 5 milhões de m². E não é só uma vitória para a economia da cidade, quem mais sai ganhando é a habitação de interesse social que fizemos questão de privilegiar”, disse Milton Leite.

O líder do governo na Câmara, Fabio Riva, foi o primeiro a discursar. “Nós chegamos a um valor de CEPAC, na área comercial de R$ 1.100 o m², e na área residencial de R$ 900 o m². Com esses valores a gente tem uma previsão de arrecadação em torno de R$ 5 bilhões na operação”, afirmou o vereador.

Já o líder da bancada do PT, vereador Eduardo Suplicy, que havia criticado a revisão, orientou os parlamentares do partido a votarem a favor da proposta. “Foi uma conquista muito importante para solucionar o problema habitacional no território da operação urbana, mas claro que ainda haverá muito a se realizar. Também a garantia de reserva de recursos, na ordem de R$ 150 milhões do primeiro leilão para fins habitacionais representa uma grande conquista”, justificou. Uma das propostas inseridas no texto aprovado determina que os primeiros R$ 150 milhões arrecadados com a operação sejam destinados à moradia.

O vereador Paulo Frange, presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, apresentou a sugestão de que a Prefeitura encaminhe à Câmara, em até 180 dias após a publicação da lei, um projeto complementar de melhoramento viário para a região.

Os parlamentares do PSOL encaminharam voto contrário ao Projeto de Lei “Não tem um estudo técnico do valor de CEPAC. Tinha (um estudo) há seis anos. Seis anos atrás estava em baixa, hoje o setor imobiliário está construindo como nunca”, disse o vereador Professor Toninho Vespoli.

Representantes eleitos pela sociedade civil que integram o grupo de gestão da OUCAB lamentaram a aprovação da revisão, considerada uma derrota. “A negociação feita entre vereadores/as e executivo, de novos valores de CEPAC, com a justificativa de ‘melhorar’ o PL 397/18, apresentada somente no início da noite da sessão de votação, e após quase três horas de debates dos outros artigos, foi R$ 900 para CEPAC residencial e R$ 1.100 para CEPAC não residencial. Maior que os R$ 700 e R$ 800 propostos inicialmente no PL e menor do que os R$ 1400 e R$ 1600 atuais e defendidos pela população nas lotadas audiências públicas. Esses valores de CEPAC foram aprovados sem base em estudo econômico financeiro atualizado, que já deveria ter sido contratado pela SP Urbanismo, exigência para a realização de leilão de CEPAC, e que deve ser convalidado pelo Banco do Brasil para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovar”, afirma Jupira Cauhy, do grupo de gestão.

Movimentos de moradia, acadêmicos, associações de bairro e moradores que esperam as moradias do projeto criticaram a aprovação sem a realização de audiências públicas sobre as mudanças no texto da lei, recomendação que havia sido feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e que foi ignorada.

O grupo de gestão também chama atenção para as obras que já têm recursos em caixa e que estão paradas, como a construção de 728 habitações de interesse social no Subsetor A1 que irão beneficiar as famílias removidas há mais de 11 anos da Favela Aldeinha e Favela do Sapo, a contratação do projeto executivo das obras complementares de drenagem do Córrego Água Preta e Córrego Sumaré, necessária para acabar com os alagamentos em trechos da Pompeia, a contratação do estudo de bacia, projeto básico e projeto executivo para as obras de drenagem do Córrego Água Branca, a contratação do levantamento do patrimônio cultural no perímetro da OUCAB e o próprio processo de contratação do EVEF (Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira) da operação, que serviria de suporte para definir os valores de CEPAC mais adequados.

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