O prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou, na terça-feira, 23, o projeto de lei que “Não se Cale”, de autoria da vereadora Cris Monteiro (NOVO), que prevê o combate ao assédio e violência sexual em bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais de lazer na cidade. Para a região da Lapa, Perdizes e Pompeia, onde há um grande número de estabelecimentos do gênero, a criação do protocolo é importante para dar maior segurança aos frequentadores, especialmente às mulheres, maiores vítimas de assédio e violência sexual.

O texto da Lei garante atendimento às vítimas de violência contra as mulheres, seguindo o protocolo de ação desenvolvido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para possíveis ocorrências de agressão sexual dentro de dependências públicas e privadas. Os funcionários dos estabelecimentos serão capacitados para identificar atos do tipo e fornecer as informações necessárias à vítima. A criação do protocolo foi muito bem recebida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, entidade que representa o setor. “Passamos informações a todos os associados e nos colocamos à disposição dos estabelecimentos para qualquer tipo de perturbação. Vamos evoluir com essas campanhas”, afirma o presidente Joaquim Saraiva.

A vereadora Cris Monteiro explicou que a ideia do PL surgiu após o caso de assédio e estupro envolvendo o jogador de futebol Daniel Alves. “Na ocasião, os seguranças utilizaram um protocolo existente em Barcelona, [Espanha], que se chama ‘No se Calle’. É importante criar um ambiente seguro para todos nós. O ‘Não se Cale’ é uma demanda urgente da sociedade contra a violência praticada a mulheres. A Lei é boa não só para as mulheres, mas para os homens também que nos acompanham e para os estabelecimentos de lazer. A ideia não é punir, mas incentivar”, comentou a parlamentar proponente da Lei.

Para o prefeito Ricardo Nunes, com a aprovação do protocolo foi dado mais um passo no combate à violência. “A gente exige que haja punição a casos de violência, falta prática. São Paulo trabalha para respeitar todas as mulheres. Ações como essa mudam nossa visão. Não aceitamos qualquer tipo de violência e importunação”.

A secretária municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Márcia Francine, destacou que a sociedade amadurece quando se dá conta das várias formas de violação de direitos. “Não é normal e nem cultural, somente se qualquer aproximação for de consentimento em uma relação. Precisamos acolher, ouvir e não julgar. Nossa pasta agora será a responsável por viabilizar a legislação”.

O prefeito Ricardo Nunes sancionou na quinta-feira, 25, a lei que autoriza o município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a receber a doação do terreno do governo estadual onde está instalado o Hospital Sorocabana. Com a posse do terreno, a prefeitura dará início à reconstrução do hospital para que ele seja reaberto integralmente, atendendo a uma reivindicação dos moradores da região da Lapa desde que o Sorocabana foi fechado, em 2010. A aprovação na Câmara Municipal, por unanimidade, do Projeto de Lei 186/2022, que trata do repasse, foi um esforço conjunto de diversos vereadores, entre eles Paulo Frange (PTB), Rubinho Nunes (UNIÃO), Cris Monteiro (NOVO), Fábio Riva (PSDB) e Eliseu Gabriel (PSB), que estiveram presentes na solenidade, da qual também participaram o deputado estadual Capitão Telhada (PP) e os subprefeitos da Lapa, Ismar de Freitas Neto, de Pinheiros, Leonardo Casal, e de Pirituba, Marcos Zerbini.
Nunes ressaltou que o hospital será uma referência na região e disse que não medirá esforços para iniciar as obras ainda neste ano. O projeto em estudo, para o qual já foi destinada verba de R$ 200 milhões, prevê a oferta de, pelo menos, 200 leitos. “Será um hospital geral completo, inclusive com cirurgias e área de maternidade”, afirmou o prefeito. Como atualmente o Sorocabana está aberto parcialmente, graças a uma reforma realizada durante a pandemia e que disponibilizou 55 leitos, a reconstrução deve acontecer sem que os atendimentos sejam paralisados. A prefeitura estima que a obra demore 24 meses. “Para garantir o perfeito funcionamento do hospital, após a reconstrução vamos destinar R$ 400 milhões por ano para a manutenção do Sorocabana”, afirmou.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Luiz Carlos Zamarco, as bases do projeto de reconstrução do hospital já estão definidas. “Com isso, vamos poder resolver, finalmente, o problema de falta de vagas e locais de internação que essa população sofre”, salientou. Um dos vereadores que mais lutaram pela reabertura do Sorocabana, Paulo Frange lembrou que essa nova fase do hospital, que foi fundado há 70 anos, é uma conquista de toda a população da cidade, em especial dos moradores da região, que esperam uma administração 100% SUS para o Sorocabana. Sobre isso, ele destacou: “A cidade de São Paulo tem, hoje, 30 hospitais municipais, todos eles 100% SUS. Por isso, não tem como ser diferente com o Sorocabana”.
Representando os moradores da região o diretor de Relações Governamentais da Associação Viva Leopoldina (AVL), Carlos Alexandre de Oliveira, avaliou que “a assinatura do repasse é o pontapé inicial para que a população da Lapa tenha, novamente, um equipamento de ponta no atendimento à saúde”.

Em reunião realizada com representantes do Conselho Municipal e da Coordenadoria Regional de Saúde, na sexta-feira, 19, o Conselho Gestor da UBS Vila Ipojuca apresentou uma série de demandas a serem incluídas no projeto de construção da nova sede da unidade, na Rua Sepetiba.

Entre as principais demandas, está a construção de uma rampa, ao invés de escadas, no acesso ao prédio, para facilitar o fluxo de entrada e saída de pessoas. Outra questão é o estacionamento do local, que o conselho pede que seja apenas para ambulâncias. Ambas as reivindicações foram contempladas, com a anuência dos responsáveis técnicos pelo projeto da obra.

“Nós sempre lutamos para termos na região uma unidade de saúde com melhor infraestrutura física e atendimento”, diz o presidente da Associação Amigos da Vila Ipojuca, Leonildo Siragna. “A rampa é algo fundamental, já que o imóvel fica em uma área de declive”.

No Legislativo, a luta para a construção de uma nova UBS na Vila Ipojuca vem sendo acompanhada de perto pelo vereador Paulo Frange (PTB). Em janeiro, o vereador participou de uma visita técnica no futuro terreno da unidade, na qual também estiveram presentes o secretário municipal de Saúde, Luís Carlos Zamarco, a coordenadora de Saúde Oeste, Regiane de Santana Piva, membros do Conselho Municipal de Saúde e da UBS Vila Ipojuca, representantes da comunidade e outros técnicos da saúde. De acordo com Frange, a proposta é oferecer um espaço amplo e dentro de nova tipologia que quadruplica o tamanho da atual unidade, melhorando muito o acolhimento e atendimento aos munícipes.

De um lado, embates com Ministério Público Estadual por conta de problemas na operacionalização dos serviços ferroviários contratuais. Do outro, anúncio de importantes obras em estações como a Lapa e Imperatriz Leopoldina. Esse é o atual momento da ViaMobilidade, concessionária responsável pelas  linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da CPTM

Em relação à modernização das estações Lapa e Leopoldina e de outras 5 nos dois ramais, o foco é na acessibilidade. Na Estação Lapa, a principal novidade é a construção de uma passarela para a transposição das vias, com o objetivo de garantir acessibilidade aos passageiros na passagem de uma plataforma para outra. Além disso, serão instalados dois elevadores e um bloqueio acessível, com sinalização tátil direcional. Já a estação Leopoldina ganhará três elevadores e bloqueio para pessoas com deficiência, uma nova bilheteria e um paraciclo. A passarela existente de acesso da estação receberá uma cobertura metálica e iluminação nova.

Nas duas estações, todas as escadas fixas, tanto as existentes quanto as que serão construídas, terão corrimãos e canaletas para condução de bicicletas. Estão previstas, ainda,  a execução de sinalização tátil e  soluções para redução do vão entre o trem e as plataformas. Além disso, serão construídas novas salas operacionais. Os sanitários públicos e vestiários para os colaboradores serão revitalizados e outros serão construídos para atender  pessoas com deficiência.

Por conta de repetidas falhas operacionais nas linhas 8 e 9,  consideradas graves e comprometedoras em termos de segurança do usuário pelo Ministério Público, a ViaMobilidade está sob pressão. Segundo relatório do Ministério Público, no primeiro ano de operação da empresa (janeiro de 2022-janeiro de 2023), foram verificadas 166 falhas.

Diante disso e da ausência de providências, a promotoria, que apontou uma série de fatores que tornam os ramais  obsoletos, cogitou pedir, em março deste ano,  a extinção do contrato entre empresa e governo estadual. Dias depois a concessionária apresentou proposta de acordo de novos investimentos da ordem de R$ 87 milhões,   prevendo  melhorias adicionais na recuperação da infraestrutura das linhas 8 e 9. “Estivemos no Palácio dos Bandeirantes juntamente com representantes do Ministério Público e, naquele encontro, pudemos definir novas iniciativas que melhorarão muito o cotidiano de nossos clientes”, diz o presidente da ViaMobilidade, Marcio Hannas.

A Consulta Pública sobre  os Novos Cadernos de Drenagem da cidade de São Paulo, realizada na terça-feira, 23, contou com participação expressiva de moradores e ativistas da região da Subprefeitura  Lapa. O evento foi uma iniciativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (SIURB), responsável pelos cadernos.

A apresentação técnica da Bacia Lapa, área que sofre com recorrentes inundações, revelou causas das enchentes e destacou possíveis soluções que minimizem o impacto das chuvas. Grande parcela da bacia, segundo o técnico da SIURB, André Sosnoski, é impactada pelas inundações por conta dos níveis do Rio Tiete. “As principais causas dos pontos inundações são insuficiência de declividade e  tamanho das galerias, principalmente nos pontos de travessia da linha férrea e alguns pontos localizados em fundo de vale, como a cabeceira do Córrego Tiburtino, na área do Mercado da Lapa, e Córrego do Curtume, próximo ao Poupatempo”, explicou.

Levantamento técnico aponta que na Rua do Curtume, entre a Rua Guaicurus e as ruas Caio Graco e Constança, as águas chegaram a subir um metro de altura.  Nas ruas John Harrison e  Nossa Senhora da Lapa,  as inundações atingiram  1,5 metro.

Para conter esse problema ou minimizá-lo, a SIURB aposta em projetos estruturais e também  nas chamadas  Soluções Baseadas na Natureza (SbN), termo criado pela União Europeia que contempla soluções de engenharia que mimetizam os processos naturais.

As SbN são bandeiras defendidas pelo  Conselho Regional do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz (Cades) da Subprefeitura Lapa  e por ativistas  ambientais locais, que criticam a proposição de projetos de reservatórios  ocupando áreas verdes, como o aventado piscinão na Praça São Crispim. Os ativistas defendem como alternativa a construção, por exemplo, de parque linear para mitigar o problema das inundações.  Pedro Luiz Algodoal, engenheiro e consultor da SIURB, diz que a secretaria está aberta ao diálogo para encontrar caminhos alternativos na Praça São Crispim, mas alertou: “Para construir um parque linear seria preciso desapropriar grandes áreas da Avenida Ricardo Medina Filho, algo que não vemos como viabilizar”, ressaltou. “O que pode ser objeto de estudo pela Siurb  é a construção de um sistema de reservatórios de menor capacidade”, adiantou.

“ A Cegesp conosco é uma família e vamos sempre  lutar por nossas crianças”. Foi assim que o presidente da Associação Nossa Turma, Luiz Carlos de Laet, resumiu o restabelecimento do convênio  da entidade com a Ceagesp, após um período de crise aberta em 2022, quando a então presidência da empresa estatal bloqueou repasses para a ONG, responsável por um importante trabalho social com a população de seu entorno.

Criada em 1998 e com sede no interior do entreposto, a Nossa Turma nasceu num contexto onde o Ministério Público investigava trabalho e prostituição infantil na Ceagesp. A criação de uma ONG capaz de atuar na proteção e inclusão de comunidades fragilizadas foi a alternativa encontrada para encarar esse gravíssimo problema social.

Ao longo de mais de duas décadas, Ceagesp e Nossa Turma sempre atuaram em sinergia, num trabalho que começou com a gestão de creche conveniada à Prefeitura de São Paulo, com capacidade para atender 105 crianças de 0 a 4 anos em regime integral, e evoluiu para o  atendimento de 20 crianças e pré-adolescentes, entre 5 e 10 anos, no contraturno escolar.

No final de 2022, a então diretoria da Ceagesp decidiu suspender o repasse de verbas para a Nossa Turma alegando problemas com cláusula contratual específica, algo que, de pronto, foi contestado pela ONG.

Com a chegada de uma gestão interina, em janeiro de 2023, um novo diálogo foi estabelecido. O nó acabou de ser desatado em março, quando o atual presidente da estatal, Jamil Yatim, assumiu o cargo de forma definitiva e decidiu restabelecer os repasses. “Enxergamos a grandeza do trabalho da Nossa Turma. É nossa obrigação apoiar esse projeto. Não vejo como um governo pode deixar de participar disso”, afirma Yatim.

Para Maribel Poloni de Donato, coordenadora geral da Nossa Turma,  as dificuldades do passado, hoje superadas, deixam uma lição. “Passamos por dois anos difíceis, mas ficou um aprendizado: cada direção que aqui chegar tem de entender porque estamos aqui. Nascemos por uma necessidade da Ceagesp. Nosso trabalho não pode ser  descontinuado. Não dá para simplesmente chegar com uma caneta na mão disposto a dar canetada em tudo”, avalia ela.

Mesmo com baixíssima participação de moradores das regiões Lapa, Pinheiros e Butantã, a Audiência Pública de revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico da cidade, que aconteceu no sábado, 13, no auditório da YAH Church, na Vila Leopoldina, foi extremamente importante para definir um dos principais assuntos urbanísticos relacionados à Zona Oeste: o futuro do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Leopoldina.

No evento, os representantes da comunidade Ceasa (favelas do Nove, Linha e Cingapura Madeirite), do Fórum Social Leopoldina, Associação Viva Leopoldina (AVL) e da empresa Votorantim firmaram um pacto de apoio ao PIU, entrando em acordo sobre os ajustes a serem realizados no Projeto de Lei 428/2019.

Dois impasses que perduravam desde 2016 – o valor da outorga onerosa a ser pago pelo setor privado e o local de construção de 853 moradias sociais – foram superados. Como contrapartida ao direito de construir além do permitido pela Lei de Zoneamento no perímetro do PIU, a iniciativa privada, até hoje tendo o Grupo Votorantim como único interessado, aceitou investir R$ 200 milhões diretamente na construção das habitações populares e no retrofit dos prédios do Cingapura. Já em relação à localização dos conjuntos habitacionais, o consenso é de que eles serão construídos não mais em dois terrenos (um público, na Avenida Imperatriz Leopoldina, e outro de propriedade da Votorantim na Avenida Manuel Bandeira), mas 100% na área da Votorantim.

“Agora, o PIU Leopoldina está em condição de ser votado”, afirma o presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO). Segundo ele, a votação deverá acontecer já no início do segundo semestre após a Câmara votar a revisão do PDE e a Lei de Zoneamento.

Nunes destacou que o PIU deve preservar os interesses tanto de quem adquiriu imóveis na região da Leopoldina, quanto dos moradores das comunidades que, por já morarem na área, serão beneficiadas com o projeto. “O PIU será importante para trazer desenvolvimento ainda maior para todo o bairro, mas isso deve ser feito de forma que ninguém saia prejudicado”, ressaltou.

Ao final da Audiência Pública, o vereador Fábio Riva (PSDB), membro da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal, solicitou que as partes envolvidas encaminhem, até o próximo dia 24, um documento formalizando o acordo, que será avaliado pela comissão. “O PIU precisa avançar para dar melhores condições de vida para todos que moram na Leopoldina”, defendeu Riva. “Por isso, pretendo dar início a um processo de convencimento dos vereadores e bancadas dos partidos para que o projeto seja aprovado em segunda discussão”.

Momento de celebrar – “Esse foi um dia histórico, no qual se estabeleceu um diálogo fundamental. Ninguém é contra o PIU, apenas acreditamos que são necessários alguns ajustes. O caminho está aí, Leopoldina para todos, com a população que já mora aqui permanecendo toda no mesmo lugar e tendo moradia digna”, ressaltou o presidente da AVL, Umberto Sarti. “A união de todos, comunidade, entidades e vereadores é muito importante para que o projeto saia do papel”.

Para o presidente da Associação Moradores Ceasa, Alexandre Beraldo, a harmonia entre as partes deve ser celebrada. “O importante é que seja mantida a construção das moradias sociais aqui na Leopoldina, mesmo que seja apenas no terreno da Votorantim”, afirmou.

Representante do Fórum Social Leopoldina na Audiência Pública, a coordenadora Luciana Pazzini fez questão de enfatizar que, caso o PIU seja liberado nas condições propostas no acordo, a Parceria Público Privada (PPP) da Habitação na Avenida Imperatriz Leopoldina sairia fortalecida. “Teríamos mais um terço do terreno público disponível para habitação social destinada a famílias de outros bairros da cidade”, destacou.

A Votorantim, como uma das empresas proponentes do PIU Vila Leopoldina, afirmou em nota ter recebido com satisfação a disposição de representantes da sociedade civil em contribuir com ajustes ao projeto, reconhecendo o potencial da proposta para resolver um dos principais problemas estruturais da região. De acordo com a nota, a empresa já havia sugerido a correção monetária do valor da contrapartida, elevando a contribuição para R$ 200 milhões, e, da mesma forma, não há oposição para discussão de outros ajustes, caso sejam do interesse do Executivo e do Legislativo para que o projeto avance. “A aprovação do Projeto de Lei 428/2019 em segunda e última instância pela Câmara Municipal de São Paulo é uma demanda necessária para o desenvolvimento social e econômico do bairro, uma vez que todas as obras do projeto serão executadas por agente da iniciativa privada, que será escolhido por meio de leilão organizado pela própria Prefeitura de São Paulo”, declarou a empresa.