O Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo ficou lotado para a audiência devolutiva do texto substitutivo ao Projeto de Lei do Zoneamento realizada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal para a Zona Oeste e Central, na noite de quarta-feira, 2. O relator, vereador Paulo Frange apresentou as demandas incorporadas ao texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL 272/2015 de parcelamento, uso e ocupação do solo na cidade de São Paulo).
A preservação das ZER (Zonas Exclusivamente Residenciais) e alteração da denominação de ZEU (Zona Eixo de Estruturação Urbana) estavam entre as principais discussões junto a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente das subprefeituras de Butantã, Lapa, Pinheiros e Sé. A ZEU da região da Vila Madalena (com cerca de 600 metros no entorno da estação do metrô), que inclui a Vila Anglo, foi um dos pontos polêmicos da devolutiva. Isabela Bensenor, do Movimento de Preservação do Sumarezinho, Vila Madalena e Movimento Amigos da Vila Anglo (MAVA) e Jardim Vera Cruz e Maria Ismeria Nogueira Santos, da MAVA, pediram a revisão do perímetro da ZEU para não impactar ainda mais o trânsito e preservar a história local e a qualidade de vida dos moradores da região. “Queremos a redução do limite da ZEU da Vila Madalena, não basta a redução de gabarito dos prédios (para 28 metros) nas ruas com menos de 12 metros e nas áreas de grande declividade”, disse Isabela. “Quem vai nos proteger das construtoras que chegam demolindo, destruindo tudo e não sobra nada, não sobra rua e não sobra bairro. Enquanto vocês tratarem as ZEUs em volta de cada estação do Metrô do mesmo jeito em toda Cidade, vocês vão matar muitos bairros”, disse Isabela. Maria Ismeria questionou: quem será beneficiado? O capital, as empreiteiras ou nós moradores?
O vereador José Police Neto alertou que é preciso cuidado com a questão das ZEUs. “Agora a gente não tem mais os estoques para modular o território como é o caso do bairro de Vila Madalena, que compõe o distrito de Pinheiros (e inclui a Vila Anglo, na Pompeia). O risco que se corre é que dos 820 mil metros se for feito no coeficiente 4 de aproveitamento, sem gabarito, vamos ter uma ilha de Manhattan, onde teve até outro momento casarios de, no máximo, sobradinhos de dois pavimentos”, disse o Police. “Se a gente não tiver um cuidado muito grande com essa questão da ZEU, a gente corre o risco de degradar aquilo que a Cidade tem de melhor, que é um pouquinho desses ambientes bucólicos que os vizinhos ainda se conhecem”, conclui o vereador do PSD. A audiência terminou no início da madrugada do dia 3.

Por 35 votos a favor e 9 contra, o Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação, quarta-feira (2), o parecer substitutivo ao Orçamento do Município para 2016 (Projeto de Lei 538/2015) de R$ 54,4 bilhões (que estima receita e fixa despesa do Município para o próximo ano), após alterações da Comissão de Finanças e Orçamento. A Secretaria de Educação é a pasta que vai dispor da maior fatia, cerca de R$ 11 milhões. Outras secretarias também tiveram acréscimo de receitas: Cultura – cerca de R$ 20 milhões-, a de Direitos Humanos acréscimo de cerca de R$ 11 milhões – e a pasta de Igualdade Racial, com R$ 10 milhões.“Quem mais perdeu foi o ‘lixo’ (Secretaria de Serviços), porque não pode ficar com mais R$ 190 milhões. Eles tiveram mais de 25% de aumento. Acho que nós fizemos os cortes onde está sobrando e remanejamos para quem está precisando”, afirmou o relator do PL, vereador Milton Leite (DEM).
A Secretaria de Coordenação das Subprefeituras teve o orçamento 2016 (R$ 1.768.650.734) inferior ao de 2015 (R$ 1.927.421.875). Com o ajuste do substitutivo em 147,6 milhões o valor chegou a R$ 1.916.287.709. O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador José Police Neto acredita que conseguiu avançar para dar mais autonomia financeira às subprefeituras. “Os subprefeitos terão cerca de R$ 120 milhões para usar em melhorias do bairro”, disse Police. “Os recursos foram alocados em função do Índice de Desenvolvimento Humano do Municipio (IDH-M), tamanho da área e população”, explica o presidente.
A Subprefeitura Lapa teve redução do orçamento 2015 (R$ 43.833.676 milhões) para o de 2016 (R$ 32.618.799 projeto original). Com o substitutivo da comissão, a previsão para a Sub Lapa chega a R$ 34,3 milhões para o próximo ano, ainda inferior a 2015.
Os vereadores tem prazo até terça-feira (8) para apresentarem as emendas ao texto antes da peça entrar em plenário para segunda votação, prevista para a segunda quinzena de dezembro.

Contrário

O vereador Gilberto Natalini (PV) votou contra o substitutivo do Orçamento. Para ele o projeto avançou com a comissão, mas ainda não concorda com os valores fixados para algumas pastas. “Tem pontos que precisam melhorar. Um deles é a previsão de arrecadação de multas que é de 22,22% a mais. Ou seja, o prefeito quer enfiar a faca no paulistano com multas. Outro exemplo é o aumento na taxa de iluminação de mais 80%, em 2015 o valor era R$ 224 milhões e para 2016 R$ 540 milhões, um absurdo”, afirma Natalini.

O relator, vereador Paulo Frange apresentou o texto prévio do substitutivo ao Projeto de Lei 272/2015 do Zoneamento (Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), na primeira audiência devolutiva da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal, na segunda-feira (23), no Salão Nobre do Parlamento. “A Comissão, neste primeiro momento, incorporou tudo aquilo que possuía 100% de acordo”.
Cerca de 7 mil pessoas compareceram nas 41 audiências públicas, 1034 falaram ao microfone e mais de 4 mil deram contribuições via protocolo. Entre os debates com conflito estavam as ZERs (Zonas Exclusivamente Residenciais) e ZCOR (Zonas Corredores) ficaram em primeiro lugar, com 34% das contribuições, seguidos de perto pelas alterações gerais do zoneamento, que responderam por 20%. Questões ligadas ao verde e regularização fundiária obtiveram menor percentual de participação, apenas 2%. Do total recebido pela Comissão, 8% foi considerado como demanda não pertinente à revisão do zoneamento.
O relator destacou algumas situações onde as alterações propostas pela sociedade foram incorporadas. Uma diz respeito ao artigo 10 da lei, que trata das questões de ZER e ZCOR. “Esse artigo 10 contempla a grande parte do conflito e trouxe tranquilidade para quem está em ZER, trouxe tranquilidade para quem está na zona corredor, aumentou a zona corredor, aumentou a segurança para quem está em ZER e trouxe o equilíbrio que nós precisávamos encontrar”, argumentou. Alguns impedimentos nas zonas corredores, pleiteados pelos moradores, passaram a compor o quadro restritivo do zoneamento. “Não será permitido abrigo, albergue em nR1 10, e no caso de nR1 12, ficou excluída a possibilidade de ter flat, hotel, motel, pensão”, exemplificou. “Mais de 80% do texto é fruto do trabalho da sociedade e veio das audiências públicas. Agora nós temos situações para resolver, tem situações que metade quer e metade não quer, e nós precisamos amadurecer isso, uma, duas, ou três semanas, para buscar a maioria, se não houver, teremos que tomar atitude”, disse.
A ZEIS 3 (Zona Especial de Interesse Social) – no antigo terreno da garagem de ônibus da CMTC – foi mantida como previsto no Plano Diretor Estratégico da Cidade.

Devolutiva regional

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal realiza a audiência devolutiva do Substitutivo ao Projeto de Lei 272/2015, do Zoneamento da Zona Oeste e Central (que inclui a área da Subprefeitura Lapa, Butantã, Pinheiros, Sé) na quarta-feira, 2 de dezembro, das 19h às 22h, na Câmara Municipal (Viaduto Jacareí, 100).

A Prefeitura iniciou no feriado de sexta-feira (20) a entrega de 3,5 mil títulos de concessão de uso para famílias da comunidade Nova Jaguaré. A cerimônia contou com a presença do prefeito Fernando Haddad que acompanhou os trabalhos de assinatura dos primeiros títulos, concedidos aos moradores mais antigos, que chegaram ao bairro na década de 1960. “É um título que dá segurança para as famílias. Ter a sua casa, ter seu documento, saber que ninguém vai te tirar dali, chegar em um banco com o endereço certo, ter a correspondência na porta de casa: tudo isso é cidadania”, afirmou Haddad.
A medida garante a posse dos imóveis e beneficia 11,5 mil pessoas. Segundo o prefeito, os documentos serão entregues de maneira escalonada por setores da comunidade. “Esse caso de regularização fundiária é um dos mais antigos da cidade. Em 2004 foi iniciado o cadastramento das famílias e em 2006 foram iniciados os trabalhos de urbanização. Isso deu condições para o pessoal da regularização fundiária trabalhar na parte documental”, explica o secretário José Floriano (Habitação). Assentada de forma irregular em área pública, com o tempo a comunidade se consolidou como um bairro.
Segundo a Prefeitura, a área da Nova Jaguaré tem cerca de 150 mil metros quadrados. As ruas receberam obras de urbanização como contenção de encostas, expansão da rede elétrica, iluminação pública e abertura de vias de pedestres e de veículos, mais de 10 mil metros de rede de esgoto, 3 mil metros de galerias de águas pluviais, 9 mil metros de rede de abastecimento de água, 25 mil metros de pavimentação inter travada além da reserva de 10 mil metros quadrados a áreas verdes e de lazer. A ação na Nova Jaguaré integra a meta 37 do Programa de Metas 2013-2016, que prevê a regularização fundiária para 200 mil famílias.