A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o poder de fiscalização do PSIU e endurece as regras contra poluição sonora na capital. A proposta prevê o fechamento imediato de estabelecimentos envolvidos em atividades ilícitas, amplia a fiscalização para imóveis residenciais, cria blitz ostensivas do PSIU e estabelece regras para obras com barulho excessivo, especialmente no período noturno.
O texto moderniza a Lei nº 16.402/2016 e reformula o sistema de fiscalização de posturas urbanas e controle do silêncio urbano. Entre os principais pontos está a possibilidade de interdição imediata de estabelecimentos flagrados em situações ligadas à criminalidade ou contravenções, como exploração de máquinas caça-níqueis ou venda de bebidas sem nota fiscal — prática frequentemente associada às chamadas “adegas”, que geram aglomerações, som alto e perturbação do sossego em bairros da cidade.
Pela proposta, a interdição poderá ocorrer a partir da constatação da Guarda Civil Metropolitana ou de autoridades policiais. A medida busca dar mais rapidez à atuação da Prefeitura em locais com reclamações recorrentes da população.
Outra mudança inédita é a inclusão de imóveis residenciais na fiscalização de ruídos. Atualmente, o PSIU não atua nesses casos. Com a nova regra, festas, reuniões e comemorações particulares que produzam barulho audível da rua entre 22h e 7h poderão receber advertência e multa.
O projeto também estabelece critérios específicos para ruídos provocados por obras da construção civil. Em casos de embargo por excesso de barulho, os trabalhos só poderão ser retomados após a correção da irregularidade e a comprovação formal de adequação acústica.
