A Procuradoria Geral de Justiça (PGR) referendou, na quinta-feira, 25, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeita a queixa-crime promovida pelas empresas TGSP Empreendimentos Imobiliários e Tegra Incorporadora contra a AMOCITY – Associação dos Moradores do City Lapa e um grupo de moradores da região. Na ação criminal, as empresas, que adquiriram parte do terreno pertencente à ordem dos Salesianos, no Alto da Lapa, onde será construído um empreendimento residencial, alegavam que passaram a ser alvo de acusações públicas infundadas e ofensivas por parte de moradores da região e representantes da associação local, com entrevistas publicadas na mídia nas quais estes acusam a TGSP e a Tegra de “praticar condutas lesivas ao meio ambiente, como a supressão irregular de árvores centenárias e o despejo de substâncias tóxicas no solo, sem qualquer respaldo probatório”.
Após a decisão contrária às empresas dada pela juíza Roberta de Toledo Malzoni Domingues, do TJSP – que entendeu que não havia justa causa para o processo seguir adiante -, a Tegra e a TGSP apelaram ao Ministério Público. A Procuradoria Geral do MP, no entanto, também concluiu que os fatos narrados não configuram crime, por ausência de dolo específico. O promotor Daniel Leme de Arruda ressaltou que “as condutas se enquadram na liberdade de expressão, caracterizando intenção de narrar e de criticar, em contexto de debate sobre questão de interesse público”.
