O projeto de lei (PL) que prevê a implantação do PIU (Projeto de Intervenção Urbana) Vila Leopoldina – Villa Lobos foi aprovado pela Câmara Municipal em primeiro turno na terça-feira (26) com 43 votos favoráveis, um contrário e seis abstenções. O projeto ainda deverá passar por uma segunda votação, após a realização de uma ou mais audiências públicas. O PL está na Câmara desde 2019 e prevê a reestruturação urbanística em uma área de 300 mil m² entre a Marginal Pinheiros, a Ceagesp e o Parque Villa-Lobos, contemplando as comunidades da Linha e do Nove com habitações de interesse social (HIS), além da requalificação do Cingapura Madeirite.
O vereador Fabio Riva falou sobre o papel social do projeto. “A gente primou pela habitação de interesse social, para que as pessoas saiam das favelas e possam morar com dignidade, com equipamentos públicos. São pessoas que já residem na região”, disse. O vereador Paulo Frange explicou o que considera vantajoso no formato econômico. “A proposta é a antecipação do que seriam 15 anos de leilões vendendo Cepac (Certificados de Potencial Adicional de Construção), para uma antecipação da iniciativa privada construindo tudo aquilo que nós precisamos em três anos”, declarou.
Já o vereador Antonio Donato defendeu que é necessário aprofundar o debate para a segunda votação. “Queremos discutir melhor as contrapartidas do empreendedor para a cidade. A habitação social é uma delas, mas tem outras contrapartidas importantes para discutir”, afirmou. O único voto contrário foi da vereadora Sonaira Fernandes que justificou sua posição ao dizer que o PL não traz informações suficientes para explicar o tempo estimado das obras e o que será feito com os moradores da região enquanto as intervenções estão sendo executadas.
No final de seu mandato, em dezembro de 2020, o então vereador Caio Miranda Carneiro entrou com um pedido de instauração de inquérito para a investigação de agentes públicos e interessados privados que propuseram e conduziram a elaboração do PIU. No documento, o parlamentar apontou a atuação dos agentes públicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e suas relações com os proponentes do PIU, configurando um possível conflito de interesses, o uso pelo poder público de material elaborado por empresa relacionada à parte interessada, questionou a falta de respostas do Executivo sobre a modelagem econômica do projeto e pediu que fossem feitas correções para evitar uma lesão ao interesse público e ao erário.
No dia 13 de outubro, o promotor de Justiça Paulo Destro encaminhou o entendimento de que o inquérito deveria ser arquivado, uma vez que realizadas as diligências não foi evidenciada a prática de atos de improbidade administrativa ou atuação dolosa ou culposa de qualquer agente público.
Em 18 de junho, o Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município já tinha publicado um parecer dizendo que “não há ato consumado a ser analisado em sindicância especial de improbidade” e que “tal entendimento, contudo, não exime a Administração Municipal de adotar conduta acautelatória, pois conhecendo a representação pode, desde logo, reavaliar e eventualmente ratificar os estudos que embasaram a apresentação do PL 428/2019, em caráter preventivo, em especial quanto ao tópico em que o representante questiona os aspectos econômicos da proposta, que seriam vantajosos ao particular e/ou lesivos à Administração, solicitando o prosseguimento junto a SP Urbanismo para esse fim”.
Em nota a Associação Viva Leopoldina afirma que pediu vistas ao processo do MP. “O que observamos é que o Exmo. Sr. Promotor conduziu com extrema rapidez a apuração. Basicamente oficiou os envolvidos, recebeu as respostas e decidiu pelo arquivamento. Esperávamos que houvesse profundidade na investigação, especialmente considerando que a Controladoria Geral do Município – Núcleo Assessoria Jurídica – Corregedoria viu irregularidades graves. Isto sem contar que a Associação não foi sequer ouvida pelo Exmo. Sr. Promotor. Também não analisou em profundidade os impactos financeiros que resultam em prejuízo bilionário ao erário público, em especial o preço baixo do potencial construtivo, inclusive fora do perímetro original de atuação, com possibilidade de utilização em áreas mais valorizadas no Arco Pinheiros. A proposta social do PIU não justifica a negociação imobiliária bilionária aos proponentes”, declara a entidade em nota.
Já a Votorantim, responsável pela manifestação de interesse na área, afirma que o projeto vem sendo discutido desde 2016, detalhando de forma clara os modelos, contrapartidas e benefícios públicos. Diz ainda que segue aguardando o desfecho da votação em segundo turno pela Câmara.
